Henrique Júdice Magalhães

Até há bem pouco tempo, não havia, no Brasil, conceito legal de terrorismo. Nem fazia falta, pois esse sempre foi um problema inexistente por aqui, salvo pelo terrorismo de Estado.

Em 17 de março de 2016, um mês antes de ceder compulsoriamente seu lugar ao agora virtualmente deposto Michel Temer, Dilma V. Rousseff encontrou tempo para promulgar a Lei 13.260, fechando com chave de ouro um gerenciamento que, desde 2013, reprimia militarmente a pobreza com o Exército na favela da Maré e os protestos contra a Copa das Confederações no Rio de Janeiro, além das manifestações contra a Copa da Fifa e as Olimpíadas em todo o país fazendo uso da Força Nacional de Segurança.

A pretexto de definir o que é terrorismo para fins legais, essa lei descreve de forma vaga – portanto, facilmente extensível – uma série de condutas que passam a ser passíveis de enquadramento como tal. A primeira consequência prática de seu uso foi tratada por Igor Mendes em AND nº 188: condenações a até 15 anos de cadeia por “atos preparatórios” para pessoas que nem mesmo se conheciam ou moravam no mesmo estado, mas que o Judiciário entendeu constituírem, por meio da troca de mensagens telefônicas, uma “célula terrorista”.

Há outra consequência, igualmente preocupante.

“Terroristas” é um rótulo aplicado, com frequência em todo o mundo, contra revolucionários, democratas e lutadores populares. E não só para fins de contrapropaganda: quando essas pessoas tentam ou conseguem refúgio em outros países, é o eterno pretexto dos Estados que pedem suas extradições.

Tanto o revogado Estatuto do Estrangeiro quanto a nova Lei de Migração permitem ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar autores de crimes políticos se julgarem que seus atos implicam terrorismo. Mas, desde o trauma histórico da extradição de Olga Benário, em 1936, o tribunal foi refratário a esses pedidos, e o Brasil, um local relativamente seguro para perseguidos de outras nações. As exceções foram os sequestros da Operação Condor durante a fase de gerenciamento militar-fascista; mas eram levados a cabo clandestinamente, sem intervenção judicial.

Essa diretriz de proteção aos perseguidos políticos estrangeiros tem como ponto alto a Extradição 493 (caso Falco). No início de 1989, uma organização política argentina, o Movimento Todos pela Pátria, tentou tomar o quartel da La Tablada, nos arredores de Buenos Aires. Não com mensagens de celular, mas com armas.

Um dos participantes da ação buscou refúgio no Brasil. O STF, composto à época por remanescentes da ditadura de 1964, negou por unanimidade a extradição requerida pela Argentina, reconhecendo à tomada do quartel o status de crime político e recusando a caracterização de terrorismo por ter sido a ação realizada “sem utilização de armas de perigo comum nem criação de riscos generalizados para a população civil”, ainda que se tratasse de um “ataque frontal a um estabelecimento militar”.

O Brasil já dispunha, portanto, de um conceito jurisprudencial de terrorismo. Bastava reproduzi-lo em lei.

Mas, ao contrário disso, o que a Lei 13.260 faz é permitir a caracterização de quase qualquer coisa (até mesmo a troca de mensagens telefônicas a centenas de quilômetros de distância) como terrorismo, legitimando a extradição de qualquer pessoa cuja conduta no país de origem seja enquadrável em algum de seus dispositivos.

Essa mudança de orientação começou no STF nomeado por Luiz Inácio. Em 2004 e 2010, julgando respectivamente as extradições 855 (Maurício Hernández Norambuena) e 1085 (Cesare Battisti), o tribunal rotulou como terrorismo, no primeiro caso, e crimes comuns, no segundo, ações de nítida conotação política levadas a cabo por ambos em seus países de origem. A lei promulgada por Dilma V. Rousseff para uso de Michel Temer e de quem sucedê-lo consolida e aprofunda essa diretriz, sepultando uma boa tradição humanitária.